AREsp 2677435 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não opôs embargos de declaração ao acórdão recorrido para sanar a alegada omissão, determinando-se a inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (por analogia à Súmula 284 do STF); manteve-se, ademais, que não...

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Parties
Agravante: FIGUEIREDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Recorrido: ALEXANDRE SIQUEIRA MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Omissão De Acórdão, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Nulidade De Citação, Liberação De Valores, Penhora
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Parties

FIGUEIREDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

ALEXANDRE SIQUEIRA MONTEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto a fundamento suscitados nas contrarrazões à apelação
  2. 2 Necessidade de oposição de embargos de declaração para sanar omissão e viabilizar prequestionamento
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não opôs embargos de declaração ao acórdão recorrido para sanar a alegada omissão, determinando-se a inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (por analogia à Súmula 284 do STF); manteve-se, ademais, que não cabe majorar honorários sucumbenciais quando estes não foram arbitrados na origem (art. 85, § 11, CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC.