AREsp 2597128 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nem colacionou precedentes do STJ capazes de afastar os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ; assim, impõe-se a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo, com fundamento no art. 253,...

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Parties
Agravante: FERNANDO DIAS SANTA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Flagrante, Justa Causa
Processual Penal Direito Penal Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Busca Domiciliar +4 more

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Parties

FERNANDO DIAS SANTA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7 e 83/STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica para afastar a Súmula 83/STJ
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nem colacionou precedentes do STJ capazes de afastar os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ; assim, impõe-se a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e no art. 1.030, V, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.