AREsp 2748062 - DECISAO

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Verificada a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e a aplicação das Súmulas 284/STF e 13/STJ, o recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: EDSON AMARAL DOS ANJOS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 13/stj Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

EDSON AMARAL DOS ANJOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por não indicar dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de recurso especial por divergência entre julgados do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e a aplicação das Súmulas 284/STF e 13/STJ, o recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se.