AREsp 2748382 - DECISAO

AREsp 2748382 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a hipótese submetida evidencia divergência entre julgados do mesmo tribunal, sendo aplicável a Súmula 13/STJ, o que torna inviável a admissão do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso tenham sido...

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Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 13/stj Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Gratuidade De Justiça

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n.13/STJ por impossibilidade de demonstrar divergência apta a ensejar recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial com fundamento no art.105, III, da Constituição Federal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a hipótese submetida evidencia divergência entre julgados do mesmo tribunal, sendo aplicável a Súmula 13/STJ, o que torna inviável a admissão do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual gratuidade de justiça