AREsp 2721622 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por GILVAN CARLOS DOS SANTOS com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, assim ementado (e-STJ, fls. 1.009 - 1.020): "APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ESTELIONATO, POR QUATRO VEZES, E DE ESTELIONATO MAJORADO, POR DUAS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ARTIGO 171, CAPUT (4X) E A R T I G O 1 7 1 , § 4 º ( 2 X ) , CONJUGADOS COM O ARTIGO 71, TODOS DO CP). RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. - PLEITO ABSOLUTÓRIO - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PROVA DOCUMENTAL E DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS QUE ATESTAM A PRÁTICA DELITUOSA. -PUGNA PELA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO - NÃO ACOLHIMENTO - EM JUÍZO, O RÉU NÃO CONFESSOU A PRÁTICA DELITUOSA. - PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO QUANTUM FRACIONÁRIO REFERENTE À CONTINUIDADE DELITIVA - POSSIBILIDADE - SÚMULA 659 DO STJ. -RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." Nas razões do recurso especial, a parte recorrente sustenta violação do art. 386, VII, do CPP, e do art. 65, III, "d", do CP, argumentando, em síntese, que (i) a condenação foi baseada exclusivamente nos depoimentos das vítimas, que conheciam o recorrente por sua atividade de empréstimos, sem qualquer prova documental que comprove o crime e (ii) embora o magistrado tenha afirmado que não houve confissão judicial ou extrajudicial, "o réu, na ótica da defesa, realizou a confissão perante a autoridade policial" (e-S TJ, fl. 1.064), de modo que deve ser considerada como atenuante na dosimetria da pena. Com contrarrazões (e-STJ, fls. 1.089 - 1.095), o recurso especial foi inadmitido na origem (e-STJ, fls. 1.103 - 1.114), ao que se seguiu a interposição de agravo. Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo não conhecimento do recurso (e-STJ, fls. 1.233 - .1235). É o relatório. Decido. O recurso não deve ser conhecido. A decisão que inadmitiu o recurso especial na origem pautou-se na incidência da Súmula 7/STJ, fundamento que não foi adequadamente infirmado nas razões do agravo em recurso especial. Quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, a parte agravante trouxe apenas razões genéricas de inconformismo (aduzindo que não seria necessário reexaminar as provas dos autos), o que não satisfaz a exigência de impugnação específica para viabilizar o conhecimento do agravo. Isso porque, para que se considere adequadamente impugnada a Súmula 7/STJ, o agravo precisa empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, mostrando em que medida estas não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local, o que não foi feito. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182/STJ. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO SIMPLES NA MODALIDADE TENTADA. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMA DE FORMA ESPECIFICA E CONCRETA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N. 7 DO STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 83/STJ. APLICÁVEL AOS RECURSOS INTERPOSTOS COM BASE NA ALÍNEA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. UTILIZAÇÃO COMO MEIO PARA ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO INADMITIDO. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nas razões do agravo em recurso especial, não foram rebatidos, de modo específico e concreto, os fundamentos da decisão agravada relativos à aplicação das Súmulas n. 7 e 83, ambas do Superior Tribunal de Justiça, atraindo, à espécie, a incidência da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. No tocante à incidência da Súmula n. 7/STJ, a Agravante limitou-se a sustentar, genericamente, que as pretensões elencadas no apelo nobre envolvem mero debate jurídico, não demandando, assim, reexame de provas, sem explicitar, contudo, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas. Assim, não houve a observância da dialeticidade recursal, motivo pelo qual careceu de pressuposto de admissibilidade, qual seja, a impugnação efetiva e concreta aos fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial, no caso, a incidência da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. .. 6. Agravo regimental desprovido". (AgRg no AREsp 1789363/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 17/02/2021) Por conseguinte, a Súmula 182/STJ impede que se passe ao mérito do agravo em recurso especial, o qual não supera o juízo de admissibilidade. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA