AREsp 2756064 - DECISAO

AREsp 2756064 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e aplicação da Súmula 284/STF, o recurso especial não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: KLEBER DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11 Do CPC, Fundamentação Do Recurso, Art. 21 E, V Do Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 85, § 11 Do CPC Fundamentação Do Recurso Art. 21 E, V Do Regimento Interno Do STJ

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Parties

KLEBER DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação
  2. 2 falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e aplicação da Súmula 284/STF, o recurso especial não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...