AREsp 2750782 - DECISAO

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Incidência da Súmula 13/STJ porquanto a divergência alegada entre julgados do mesmo tribunal não demonstra a divergência necessária para ensejar recurso especial; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo. Determinou-se, ainda, que, caso exista prévia fixação...

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Parties
Agravante: MAILTON ROSA DE NEGREIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 13/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

MAILTON ROSA DE NEGREIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 13/STJ quanto à impossibilidade de recurso especial por divergência entre julgados do mesmo tribunal
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 Competência e procedimento previsto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para decidir sobre o agravo

Ratio Decidendi

Incidência da Súmula 13/STJ porquanto a divergência alegada entre julgados do mesmo tribunal não demonstra a divergência necessária para ensejar recurso especial; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo. Determinou-se, ainda, que, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, seja promovida sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se. Intimem-se.