AREsp 2750142 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, acarretando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF.
- Parties
- Agravante: CRENILDO ALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1
Parties
CRENILDO ALVES
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF
- 2 Exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais no recurso especial
- 3 Inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, acarretando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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