AREsp 2535010 - DECISAO

AREsp 2535010 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, a admissibilidade pela alínea c da Constituição exige demonstração do dissídio mediante cotejo...

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Parties
Agravante: OI S.A. - e m Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame Factual, Inclusão De Crédito Não Tributário Na Recuperação Judicial, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial (art. 541 Cpc/2015 E Art. 255 Ristj)
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Empresarial Recuperação Judicial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame Factual Inclusão De Crédito Não Tributário Na Recuperação Judicial Demonstração De Dissídio Jurisprudencial (art. 541 Cpc/2015 E Art. 255 Ristj)

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Parties

OI S.A. - e m Recuperação Judicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 4º, § 4º e 29, da Lei de Execução Fiscal
  2. 2 violação ao art. 6º, § 7º, da Lei de Falência e Recuperação Empresaria
  3. 3 violação ao art. 187 do Código Tributário Nacional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, a admissibilidade pela alínea c da Constituição exige demonstração do dissídio mediante cotejo analítico entre acórdãos nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.