AREsp 2697167 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2. 2 Inadmissibilidade do agravo que não ataque especificamente os fundamentos da decisão agravada
3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente o primeiro fundamento, motivo pelo qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o relator não conhece do agravo; determino, ainda, a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.