AREsp 2730075 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por LUCIANO MACHADO DA SILVA, em adversidade à decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fl. 1249): APELAÇÃO CRIMINAL - NULIDADE DO INQUÉRITO INSTAURADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - TESE NÃO ACOLHIDA - COMPETÊNCIA PARA INVESTIGAR - AUSÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO "PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF" - INTELIGÊNCIA DO ART. 563 DO CPP - PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PELO PREFEITO - REQUERIMENTOS DA CASA LESGISLATIVA NÃO CUMPRIDOS - DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL - OMISSÃO - CRIME DE RESPONSABILIDADE CONFIGURADO - CONDUTA TÍPICA - ART. 1º, XIV, DO DECRETO-LEI Nº 201/67 - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - ACERVO PROBATÓRIO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. - Respeitados os direitos e garantias individuais do investigado, não há que se falar em ilicitude das provas colhidas pelo Ministério Público, tendo em vista a competência do Órgão Ministerial para instaurar e conduzir investigações, a fim de colher elementos para subsidiar o ajuizamento de eventual Ação penal, esta reafirmada na tese vinculante firmada pelo excelso Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 593.727/MG (Tema 184), sob a ótica da repercussão geral. - Pratica o crime de responsabilidade previsto no artigo 1º, XIV, do Decreto-lei 201/67, o agente político que, no exercício do cargo de Prefeito, deixa de responder a requerimentos emanados do Poder Legislativo, no uso de suas prerrogativas de fiscalizar o Executivo local, bem como de cumprir ordem judicial que determinou que o fizesse Interpostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (e-STJ fls. 1328/1334). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 1342/1350), fundado na alínea a do permissivo constitucional, alega a parte recorrente violação do artigo 619 do CPP e do artigo 1º do Decreto-Lei n. 201/67. Sustenta: (i) que o Tribunal a quo foi omisso; (ii) a absolvição do acusado por atipicidade da conduta e a ausência de dolo. Apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 1355/1358), o Tribunal a quo não admitiu o recurso especial (e-STJ fls. 1361/1364), tendo sido interposto o presente agravo (e-STJ fls. 1388/1395). O Ministério Público Federal, instado a se manifestar, opinou pelo não provimento do recurso (e-STJ fls. 1415/1425). É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada, conheço do agravo. O recurso não merece acolhida. De início, a defesa apontou ofensa o art. 619 do CPP, porém não indicou em que consistiria eventual omissão existente e não sanada pela Corte de origem, o que revela a deficiência da fundamentação recursal, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF. Prosseguindo, o Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação do acusado pelo crime do art. 1º, inciso XIV, do Decreto-Lei nº 201/67 (e-STJ fls. 1255/1263). Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela absolvição do acusado por atipicidade da conduta ou pela ausência de dolo, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, parte final, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Intimem-se. EMENTA