AREsp 2746564 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial impugnado carece de fundamentação adequada, por não indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ; contém-se, ainda, determinação de majoração de honorários advocatícios em 15% sobre...

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Parties
Agravante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Insuficiente, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Insuficiente Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial é admissível diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à deficiência de fundamentação do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial impugnado carece de fundamentação adequada, por não indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ; contém-se, ainda, determinação de majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC, quando já fixados pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se e intimem-se.