AREsp 2754165 - DECISAO

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Não conhecer do agravo/recurso por deficiência de fundamentação do Recurso Especial, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, com fundamento na Súmula 284/STF e na jurisprudência do STJ; se houver fixação prévia de honorários pelas...

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Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais Federais, Honorários Advocatícios, Art. 85, §11, CPC, Art. 105, III, CF, Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Indicação De Dispositivos Legais Federais Honorários Advocatícios Art. 85, §11, CPC Art. 105, Iii, CF +1 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recurso por deficiência de fundamentação do Recurso Especial, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, com fundamento na Súmula 284/STF e na jurisprudência do STJ; se houver fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, determinar a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, CPC; decisão proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça