AREsp 2734018 - DECISAO

AREsp 2734018 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF; determinou-se, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC, e considerou-se prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Parties
Agravante: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória Efeito Suspensivo
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Tutela Provisória Efeito Suspensivo

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Parties

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por falta de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF; determinou-se, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC, e considerou-se prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo.