AREsp 2743880 - DECISAO
Não conhecer do agravo/recursospecial por irregularidade na representação processual (ausência de procuração e cadeia de substabelecimento) não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determina-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85,...
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- Parties
- Recorrente: BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
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Parties
BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 irregularidade de representação processual do recurso no STJ
- 3 aplicação da Súmula n.115/STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo/recursospecial por irregularidade na representação processual (ausência de procuração e cadeia de substabelecimento) não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determina-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11 do CPC; fundamento final no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conhecer do recurso.
- Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. João Acassio Muniz Junior. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA