AREsp 2746709 - DECISAO

AREsp 2746709 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em razão de ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais (Súmula 284/STF), e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, decisão proferida com base no art....

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Parties
Recorrente: MARCO JOSE RODRIGUES BATATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

MARCO JOSE RODRIGUES BATATA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 necessidade de indicação precisa de dispositivos legais federais no recurso especial
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em razão de ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais (Súmula 284/STF), e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, decisão proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.