AREsp 2751564 - DECISAO

AREsp 2751564 - DECISAO

Não conhecimento do agravo por incidência da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação, consistente na ausência de indicação dos dispositivos legais federais violados; com determinação de majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão fundada...

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Parties
Recorrente: JOSE RIBAMAR OLIVEIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

JOSE RIBAMAR OLIVEIRA FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 Inadmissão de recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por incidência da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação, consistente na ausência de indicação dos dispositivos legais federais violados; com determinação de majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão fundada também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.