AREsp 2749961 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais ou o dissídio interpretativo exigidos pela Constituição e pela jurisprudência (Súmula 284/STF), e porque a alegada divergência remetia a acórdãos do próprio tribunal, o que não enseja recurso especial (Súmula...

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Parties
Agravante/recorrente: JULIANA DOS SANTOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Súmula 13/stj

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Parties

JULIANA DOS SANTOS PEREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 13/STJ por inadequação de divergência entre julgados do mesmo tribunal como fundamento de recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais ou o dissídio interpretativo exigidos pela Constituição e pela jurisprudência (Súmula 284/STF), e porque a alegada divergência remetia a acórdãos do próprio tribunal, o que não enseja recurso especial (Súmula 13/STJ); por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, o agravo foi não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.