AREsp 2747758 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente preparado por ausência da guia de recolhimento das custas exigidas pelo STJ, configurando deserção nos termos da Súmula 187 e da jurisprudência consolidada; ademais o agravo foi interposto fora do prazo legal, sendo intempestivo conforme arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º; 1.042 e 219 do...

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Parties
Agravante: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE MUNICRED - FALIDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Deserção, Intempestividade, Custas Processuais, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Deserção Intempestividade Custas Processuais Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios

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Parties

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE MUNICRED - FALIDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de guia de recolhimento e comprovante de pagamento para evitar deserção do recurso especial
  2. 2 Intempestividade do agravo por preclusão temporal
  3. 3 Se a interposição de embargos de declaração interrompe o prazo recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado por ausência da guia de recolhimento das custas exigidas pelo STJ, configurando deserção nos termos da Súmula 187 e da jurisprudência consolidada; ademais o agravo foi interposto fora do prazo legal, sendo intempestivo conforme arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º; 1.042 e 219 do CPC, e os embargos de declaração não interrompem o prazo recursal, motivo pelo qual o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Caso exista prévia fixação de honorários, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º