AREsp 2386065 - DECISAO
O agravo não pode ser conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial na origem, nem demonstrou a superação dos óbices derivados das Súmulas 83, 269 e 568 do STJ e da Súmula 284 do STF (por analogia), além de incidir a...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento/inadmissão Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmulas, Pressupostos De Admissibilidade
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento/inadmissão Do Agravo
Legal Issues
- 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF por analogia)
- 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC)
- 3 incidência das Súmulas 83, 269 e 568/STJ
Ratio Decidendi
O agravo não pode ser conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial na origem, nem demonstrou a superação dos óbices derivados das Súmulas 83, 269 e 568 do STJ e da Súmula 284 do STF (por analogia), além de incidir a previsão do art. 1.029 do CPC sobre a necessária fundamentação do recurso especial.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
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