AREsp 2746705 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 aplicação da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
2. 2 inadmissão de recurso especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal
3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidir a Súmula 284/STF: a parte recorrente indicou genericamente violação de lei federal (MP 2.180-35/01 e Lei n. 4.414/64) sem particularizar os dispositivos ou o dissídio interpretativo, o que torna deficiente a fundamentação do recurso especial, justificando seu não conhecimento, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conheço do recurso.
• Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.