AREsp 2684275 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especifica e integralmente todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial — em especial a aplicação da Súmula 284/STF — o que, conforme art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do agravo; ademais, não houve violação ao princípio da colegialidade e a Corte não pode reexaminar o acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: LAIANE LIMA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (tráfico De Drogas) / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido; Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Princípio Da Colegialidade
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LAIANE LIMA DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (tráfico De Drogas) / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido; Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF como óbices à admissibilidade
  3. 3 Verificação de eventual violação ao princípio da dialeticidade recursal e ao princípio da colegialidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especifica e integralmente todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial — em especial a aplicação da Súmula 284/STF — o que, conforme art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do agravo; ademais, não houve violação ao princípio da colegialidade e a Corte não pode reexaminar o acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Publique-se.