AREsp 2750737 - DECISAO

AREsp 2750737 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem o necessário exaurimento das instâncias ordinárias, sendo exigido julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: BERTHA MARIA DA FONSECA CONDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Exaurimento De Instâncias Ordinárias, Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF
Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Exaurimento De Instâncias Ordinárias Honorários Advocatícios Súmula 281 STF

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Parties

BERTHA MARIA DA FONSECA CONDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de decisão colegiada no Tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias antes de interpor Recurso Especial
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em razão da interposição recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem o necessário exaurimento das instâncias ordinárias, sendo exigido julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.