AREsp 2609468 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e dialética, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando de modo concreto a inaplicabilidade das Súmulas n. 7 e 83/STJ, o que autoriza a aplicação da Súmula n. 182/STJ por analogia e o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ANCREU CARVALHO VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Admissibilidade Recursal
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

ANCREU CARVALHO VIANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas n. 7 e 83/STJ
  3. 3 incidência da Súmula n. 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e dialética, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando de modo concreto a inaplicabilidade das Súmulas n. 7 e 83/STJ, o que autoriza a aplicação da Súmula n. 182/STJ por analogia e o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental