AREsp 2609637 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial; não trouxe precedentes do STJ capazes de superar a Súmula 83 nem demonstrou de modo claro e objetivo que a apreciação da questão de direito independe do...

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Parties
Agravante: BRUNO ROSARIO GONÇALVEZ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Regime Prisional, Reexame De Fatos E Provas
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Regime Prisional +1 more

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Parties

BRUNO ROSARIO GONÇALVEZ

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial; não trouxe precedentes do STJ capazes de superar a Súmula 83 nem demonstrou de modo claro e objetivo que a apreciação da questão de direito independe do reexame do conjunto fático-probatório, de modo a afastar o óbice da Súmula 7/STJ, configurando, assim, a impossibilidade de conhecer o agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.