AREsp 2733124 - DECISAO

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Não conhecer do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, pois o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados nem os objetos de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de...

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Parties
Agravante: VS NORDESTE COMERCIO DE VEICULOS SEMINOVOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação

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Parties

VS NORDESTE COMERCIO DE VEICULOS SEMINOVOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos federais
  3. 3 maioração de honorários advocatícios com base no art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, pois o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados nem os objetos de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC e observados os limites legais.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se fixados nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º