AREsp 2750867 - DECISAO

AREsp 2750867 - DECISAO

Não conhecer do agravo/recurso por ter o Recurso Especial sido interposto contra decisão monocrática, quando a admissibilidade do recurso especial exige prévio julgamento pela instância colegiada (Súmula 281/STF e jurisprudência do STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o...

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Parties
Agravante/recorrente: ALTO ALEGRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Recursal, Súmula 281 STF, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça, Art. 85, § 11 Do CPC, Art. 21 E, V Do RISTJ
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Recursal Súmula 281 STF Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça +2 more

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Parties

ALTO ALEGRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na origem antes do recurso especial (Súmula 281 STF)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial impugnando decisão monocrática
  3. 3 majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recurso por ter o Recurso Especial sido interposto contra decisão monocrática, quando a admissibilidade do recurso especial exige prévio julgamento pela instância colegiada (Súmula 281/STF e jurisprudência do STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado
  • Publique-se