AREsp 2695365 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além...

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Parties
Agravante: ULISSES CANHEDO AZEVEDO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Dialeticidade Recursal, Execução Fiscal, Grupo Econômico
Processual Civil Tributário Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Dialeticidade Recursal Execução Fiscal Grupo Econômico

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Parties

ULISSES CANHEDO AZEVEDO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ por demandar reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal e inclusão de sócios/representantes quando presentes indícios de grupo econômico e confusão patrimonial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, não foi demonstrado que a análise da matéria dispensa o reexame de provas, o que afasta a possibilidade de superar o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se