AREsp 2616332 - DECISAO

AREsp 2616332 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos que respaldaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem, mormente quanto à necessidade de reexame probatório (Súmula 7), fato que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: AGRICER DISTRIBUIDORA E COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Concreta Dos Fundamentos, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Admissibilidade Recursal, Dever De Dialeticidade
Tributário Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Concreta Dos Fundamentos Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Admissibilidade Recursal Dever De Dialeticidade

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AGRICER DISTRIBUIDORA E COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7/STJ vedando o reexame de fatos e provas no Recurso Especial
  2. 2 Necessidade de impugnação concreta e específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Indivisibilidade da decisão que não admite o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos que respaldaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem, mormente quanto à necessidade de reexame probatório (Súmula 7), fato que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.