AREsp 2749089 - DECISAO

AREsp 2749089 - DECISAO

Por faltar indicação precisa dos dispositivos legais federais e existindo deficiência na fundamentação do recurso, aplica-se a Súmula 284/STF, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial; assim, não se conhece do agravo e, se houver honorários fixados nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE ALBERTO TELES VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

JOSE ALBERTO TELES VIANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 284/STF à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais nas razões do recurso especial
  3. 3 consequências da deficiência de fundamentação para o não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Por faltar indicação precisa dos dispositivos legais federais e existindo deficiência na fundamentação do recurso, aplica-se a Súmula 284/STF, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial; assim, não se conhece do agravo e, se houver honorários fixados nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.