AREsp 2007720 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por VANIA MARIA JOLO DE MELO LABRIOLA, VISAO CONSULTORIA E ASSESSORIA S/C LTDA, STAEL FERNANDA RODRIGUES DE LIMA JANENE contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado nos autos da Apelação Cível n. 0079720-07.2010.8.16.0014 (fls. 4397-4487): AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO. CARTAS-CONVITE 57/1998, 58/1998, 116/1999 e 17/1999. LICITAÇÕES NO ÂMBITO DA COMURB. PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS SIMULADOS PARA LEGITIMAR INDEVIDA REALIZAÇÃO DE DESPESAS PÚBLICAS. VERBAS DESTINADAS PARA ATENDIMENTO DE INTERESSES PARTICULARES. SERVIÇOS CONTRATADOS PELOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS NUNCA PRESTADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. AGRAVOS RETIDOS NÃO CONHECIDOS:AGRAVOS RETIDOS INTERPOSTOS CONTRA A DECISÃO DE SANEAMENTO DO PROCESSO POR KAKUNEN KYOSEN (MOV. 194.1) E WILSON MANDELLI (MOV. 195.1). NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO DE CONHECIMENTO E JULGAMENTO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DA REGRA DO ART. 523, § 1º, DO CPC/1973 VIGENTE À ÉPOCA DA INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA RÉ STAEL FERNANDA RODRIGUES LIMA JANENE CONTRA A DECISÃO DE AFASTOU A NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. DISPENSA DE DEFESA PRELIMINAR. QUESTÃO PRECLUSA. MATÉRIA QUE JÁ OBJETO DE DELIBERAÇÃO DESTA COLENDA CÂMARA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS CORRÉUS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR TAL QUESTÃO NO MESMO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 473 DO CPC/1973. AGRAVOS RETIDOS CONHECIDOS EM PARTE: AGRAVOS RETIDOS INTERPOSTOS CONTRA A DECISÃO DE SANEAMENTO DO PROCESSO PELAS RÉS VANIA MARIA JOLO DE MELO LABRIOLA E VISÃO CONSULTORIA E ASSESSORIA S/C LTDA (MOV. 209.1) E STAEL FERNANDA RODRIGUES LIMA JANENE (MOV. 273.1). MATÉRIAS ALEGADAS EM AMBOS OS RECURSOS QUE SE CONFUNDEM EM MEDIDA SIGNIFICATIVA. APRECIAÇÃO CONCOMITANTE. A ALEGAÇÃO DE QUE A PRESCRIÇÃO PARA ANULAÇÃO DE AOS ADMINISTRATIVOS ENSEJA A EXTINÇÃO DO PROCESSO EM FACE DA EMPRESA VISÃO CONSULTORIA LTDA. NÃO CONHECIMENTO. DEVOLUTIVIDADE DO AGRAVO QUE SE LIMITA ÀS QUESTÕES DECIDIDAS. QUESTÃO NÃO FOI OBJETO DE DELIBERAÇÃO NA DECISÃO AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS CITAÇÕES E INTIMAÇÕES POR INOBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NO ART. 17, § 7º, DA LEI Nº 8.429/92 NÃO. CONHECIMENTO. MATÉRIA PRECLUSA. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELA COLENDA CÂMARA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CORREU. INTELIGÊNCIA DO ART. 473 DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICOAD CAUSAM PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE VISA O RESSARCIMENTO CFDO DANOS AO ERÁRIO. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 129, III, DA E SÚMULA 279 DO STF. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 88 DA 4ª E 5ª CÂMARA CÍVEIS DESTE TRIBUNAL. ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE BUSCA DO RESSARCIMENTO DOS DANOS AO ERÁRIO POR MEIO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCINDIBILIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA PLEITEAR RESSARCIMENTO AO ERÁRIO MESMO QUE AS PENAS JÁ ESTEJAM PRESCRITAS. PRECEDENTES DO STJ. ALEGAÇÃO DE PERDA DE OBJETO DA AÇÃO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PARA ANULAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS DANOS AO ERÁRIO QUE NÃO DEPENDE DIRETAMENTE DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS TIDOS COMO ÍMPROBOS, MAS SIM DA VERIFICAÇÃO DA PRÁTICA DE TAIS E OS PREJUÍZOS CAUSADOS AO ERÁRIO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DO DANOS AO ERÁRIO. NÃO VERIFICAÇÃO. TESE FIRMADA EM JULGAMENTO RE 852.475-SP COM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 897). "SÃO IMPRESCRITÍVEIS AS AÇÕES DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO FUNDADAS NA PRÁTICA DE ATO DOLOSO TIPIFICADO NA LEI DE IMPROBIDADE DECISÃO VINCULANTE E DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA ADMINISTRATIVA". PELOS DEMAIS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. VÍCIO NÃO EVIDENCIADO. EXORDIAL QUE CLARAMENTE EXPÔS QUAIS FORAM AS CONDUTAS ILÍCITAS PRATICADAS PELA AGRAVANTE E DELIMITOU OS PREJUÍZOS CAUSADOS AO ERÁRIO. EXORDIAL QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA PROPOSITURA, SENDO INTELIGÍVEL O SEU CONTEÚDO E PASSÍVEL DE APRESENTAÇÃO DE DEFESA PELA RÉ. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO COM A AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 022237- 92.2005.8.16.0014 EM TRÂMITE PERANTE A 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE OS ELEMENTOS DAS AÇÕES PROPOSTAS. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DISTINTOS. INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 17, § 5º, DA LEI Nº 8.429/92. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PROVA EMPRESTADA. INEXISTÊNCIA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DEVIDAMENTE AUTORIZADA EM PROCESSO CAUTELAR COM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INTRODUÇÃO DOS DADOS OBTIDOS NO INQUÉRITO CIVIL. UTILIZAÇÃO PARA INSTRUIR OUTRA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ENVOLVENDO OS MESMOS RÉUS, INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DA 5ª VARA CÍVEL. POSSIBILIDADE. NULIDADE DA AÇÃO EM SI. INOCORRÊNCIA. AJUIZAMENTO EMBASADO EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. AGRAVOS RETIDOS CONHECIDOS EM PARTE, E, NESTA PORÇÃO, NÃO PROVIDOS. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE ACOLHEU O PEDIDO DE DISPENSA DE OITIVA DO AUDITOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUJEITO QUE ELABOROU O LAUDO CONTÁBIL QUE VEIO INSTRUINDO A PETIÇÃO INICIAL. OITIVA COMO TESTEMUNHA. DESCABIMENTO. PESSOA QUE NA CONDIÇÃO DE AUDITOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO SE ENCONTRAVA IMPEDIDA DE PRESTAR DEPOIMENTO COMO TESTEMUNHA. OITIVA COMO INFORMANTE. DESNECESSIDADE VERIFICADA PELO MAGISTRADO. INTELIGÊNCIA DO O § 4º DO ART. 405 DO CPC/1973. PESSOA QUE É ASSISTENTE TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO (AUTOR DA AÇÃO), E NESSA QUALIDADE, NÃO ESTÁ OBRIGADO A PRESTAR ESCLARECIMENTOS EM AUDIÊNCIA SOBRE OS CRITÉRIOS UTILIZADOS NO SEU PARECER CONTÁBIL, OBRIGAÇÃO ESTA QUE SOMENTE É IMPOSTA AO PERITO DO JUÍZO. CERCEAMENTO DEFESA INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 130 DO CPC/1973 VIGENTE À ÉPOCA EM QUE FOI PROFERIDA A DECISÃO. PARTE AGRAVANTE QUE TEVE OPORTUNIDADE DE CONTRAPOR O LAUDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO POR MEIO DE PROVA PERICIAL. PROVA DECLARADA PRECLUSA EM RAZÃO DO NÃO DEPOSITO DO HONORÁRIOS PERICIAIS. OITIVA DO ASSISTENTE TÉCNICO INÓCUA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. MÉRITO DOS APELOS: . ALEGAÇÃO DEAPELO DE KAKUNEN KYOSEN (01) PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS DANOS AO ERÁRIO. NÃO VERIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONFIGURADA. MATÉRIAS JÁ ENFRENTADAS NA ANÁLISE DOS AGRAVOS RETIDOS. ESQUEMA DE SIMULAÇÃO DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS NO ÂMBITO DA COMURB PARA INDEVIDA REALIZAÇÃO DE DESPESAS PÚBLICAS. COMPROVAÇÃO EFETIVA. DESVIOS DE VERBAS PÚBLICAS PARA ATENDIMENTO DE INTERESSES PARTICULARES E CAMPANHA ELEITORAL. CONJUGAÇÃO DE ESFORÇOS ENTRE AGENTES PÚBLICOS, LOTADOS NOS DIVERSOS SETORES DA COMURB, INTEGRANTES DO GOVERNO E TERCEIROS. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL QUE COMPROVOU A MONTAGEM A DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS PARA JUSTIFICAR POSTERIORI PAGAMENTOS JÁ REALIZADOS. CONDUTA DOLOSA DOS AGENTES PÚBLICOS E TERCEIROS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. CIÊNCIA PLENA DE QUE OS CERTAMES ERAM MONTADOS COM DATAS ATRASADAS. SERVIÇOS CONTRATADOS PELOS PROCEDIMENTOS SIMULADOS QUE NUNCA FORAM PRESTADOS A MUNICIPALIDADE. EVIDENTE DANO AO ERÁRIO. NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE SOMENTE EXERCIA O CARGO DE DIRETOR PRESIDENTE DA COMURB DE DIREITO E NÃO DE FATO. INSUBSISTÊNCIA. EXERCÍCIO EFETIVO DO CARGO DE DIRETOR-PRESIDENTE DEMONSTRADO. PROVAS DOCUMENTAIS QUE EVIDENCIAM O RECEBIMENTO DA SOLICITAÇÃO DE LICITAÇÃO, AUTORIZAÇÃO PARA LICITAÇÃO, FIRMA DO CONTRATO E DA ORDEM DE PAGAMENTO. PROVA TESTEMUNHAL QUE DEMONSTRA O SEU CONHECIMENTO ACERCA DOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS SIMULADOS DISCUTIDOS NOS AUTOS. ATO IMPROBO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. APELO DE WILSON MANDELLI (02): ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. QUESTÃO JÁ DECIDIDA NOS AGRAVOS RETIDOS. ALEGAÇÃO DE QUE NA CONDIÇÃO DE SECRETÁRIO DE MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO SE LIMITAVA A AUTORIZAR QUE AS LICITAÇÕES FOSSEM PROCEDIDAS, SEMPRE APÓS À PRÉVIA E INDISPENSÁVEL AUTORIZAÇÃO REAL DO CHEFE DO EXECUTIVO. DESCABIMENTO. DECRETOS MUNICIPAIS QUE COMPROVAM QUE ERA COMPETÊNCIA DO SECRETÁRIO MUNICIPAL, POR DELEGAÇÃO DO PREFEITO, AUTORIZAR LICITAÇÕES E FISCALIZAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, FUNÇÃO TÍPICA DO SEU CARGO. APELANTE QUE NO EXERCÍCIO DO CARGO EFETIVAMENTE AUTORIZOU A ABERTURA DOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS QUESTIONADOS. PROVAS TESTEMUNHAIS E DOCUMENTAIS QUE EVIDENCIAM O EFETIVO CONHECIMENTO DO APELANTE QUANTO AOS PROCEDIMENTOS FORJADOS. IRREGULARIDADES EVIDENTES E FACILMENTE VERIFICÁVEIS POR SIMPLES ANÁLISE DOS DOCUMENTOS. HOMOLOGAÇÃO SEM RESSALVA. DOLO GENÉRICO CONSISTENTE NA VONTADE DE AGIR PRESENTE. ATO DE IMPROBIDADE DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. COMPROVAÇÃO DE SUA EFETIVA PARTICIPAÇÃO CONSCIENTE NO ESQUEMA DE DESVIO DE VERBAS. SENTENÇA MANTIDA NESTE PARTICULAR. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA CONDENAÇÃO. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER LIMITADA AOS PREJUÍZOS DECORRENTES DOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS QUE AQUIESCEU COMO SECRETÁRIO DE GOVERNO DA MUNICIPALIDADE. RECURSO DESPROVIDO, PORÉM, COM READEQUAÇÃO DA CONDENAÇÃO DE OFICIO. APELO DE JOSÉ LUIS SANDER, TAMARA SERVIÇOS TÉCNICOS S/C LTDA. E PRINCIPAL VIGILÂNCIA S/C LTDA. (03). PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO CURADOR ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA JÁ CONDENOU O ESTADO DO PARANÁ AO PAGAMENTO DE TAIS VERBAS. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIOU A EFETIVA PARTICIPAÇÃO DE JOSE LUIZ SANDER NO ESQUEMA. INCUMBÊNCIA DE SIMULAR A EXISTÊNCIA DE CONCORRÊNCIA NOS CERTAMES, MEDIANTE A PARTICIPAÇÃO DAS EMPRESAS NOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS FORJADOS. EVIDÊNCIAS DE QUE REALIZARAM PAGAMENTO DE COMISSÃO (MESADA) AO ENTÃO DEPUTADO JOSÉ JANENE COMO FORMA DE GARANTIR A MANUTENÇÃO DE CONTRATOS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. EMPRESAS QUE SE BENEFICIARAM DOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS FORJADOS E NÃO PRESTARAM OS SERVIÇOS CONTRATADOS. ARGUMENTO DE QUE APENAS OBSERVARAM O QUE FOI ESTABELECIDO PELA PREFEITURA MUNICIPAL QUANTO AOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. INSUBSISTÊNCIA. EFETIVA CIÊNCIA DE JOSE LUIZ SANDER, REPRESENTANTES DAS EMPRESAS, DE QUE OS PROCEDIMENTOS ERAM SIMULADOS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DO CURADOR ESPECIAL. DESCABIMENTO. VALOR FIXADO ADEQUADAMENTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. APELO DE VANIA MARIA JOLO LABRIOLA E VISÃO CONSULTORIA E ASSESSORIA S/C LTDA (04): ALEGAÇÕES DE EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA E PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS DANOS AO ERÁRIO. QUESTÕES JÁ ANALISADAS NOS AGRAVOS RETIDOS. ALEGAÇÃO DE QUE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PARA A ANULAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS ENSEJA A EXTINÇÃO DO PROCESSO EM FACE DA APELANTE VISÃO CONSULTORIA. DESCABIMENTO. RESSARCIMENTO DOS DANOS AO ERÁRIO QUE NÃO DEPENDE DA ANULAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS TIDOS COMO ÍMPROBOS. PROVAS COLHIDAS DURANTE O INQUÉRITO CIVIL. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO DE PROVA QUE VALOR PROBATÓRIO RELATIVO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVOU QUE OS PROCEDIMENTOS FORAM EFETIVAMENTE SIMULADOS. VALIDADE DO DEPOIMENTO PRESTADO PELO CORREU PARA EMBASAR CONDENAÇÃO DOS DEMAIS. CONDUTA DOLOSA DOS TERCEIROS APELANTES DEVIDAMENTE COMPROVADOS. CIÊNCIA PLENA DE QUE OS CERTAMES ERAM MONTADOS COM DATAS ATRASADAS. SERVIÇOS CONTRATADOS PELOS PROCEDIMENTOS SIMULADOS QUE NUNCA FORAM PRESTADOS A MUNICIPALIDADE. EVIDENTE DANO AO ERÁRIO. NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO. DOLO GENÉRICO CONSISTENTE NA VONTADE DE AGIR PRESENTE. ATO DE IMPROBIDADE DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. EFETIVA PARTICIPAÇÃO CONSCIENTE NO ESQUEMA DE DESVIO DE VERBAS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO DA EMPRESA VISÃO CONSULTORIA. ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER LIMITADA AO PREJUÍZO EFETIVAMENTE SOFRIDO PELO ENTE ESTATAL EM RAZÃO DA SUA ATUAÇÃO DIRETA. VALOR DO CONTRATO QUE SE ORIGINOU DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMULADO - CARTA-CONVITE 58/98. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DE CADA EVENTO DANOSO (ATO IMPROBO). DEVER DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO RESULTANTE DE UMA OBRIGAÇÃO EXTRACONTRATUAL - ILÍCITO CIVIL. INCIDÊNCIA DO ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DE EDUARDO ALONSO DE OLIVEIRA (05): PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE RECURSAL. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO DA DECISÃO QUE DEIXOU DE RECEBER O RECURSO DE APELAÇÃO ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS DANOS AO ERÁRIO. QUESTÃO JÁ ANALISADA NOS AGRAVOS RETIDOS. APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DA COLABORAÇÃO PREMIADA AO APELANTE. POSSIBILIDADE. RÉU QUE COLABOROU EFETIVAMENTE NAS INVESTIGAÇÕES DOS FATOS CRIMINOSOS, TENDO REVELADO SUA PARTICIPAÇÃO NO ESQUEMA DE MONTAGEM DOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS, BEM COMO DEMONSTRADO A PARTICIPAÇÃO DE CADA AGENTE NOS ATOS ÍMPROBOS, PERMITINDO A RESPONSABILIZAÇÃO DOS DEMAIS ENVOLVIDOS. REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO EM 2/3. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DE STAEL FERNANDA RODRIGUES DE LIMA:ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA COM OS AUTOS DE ACP Nº0022237-92.2005.8.16.00014. REJEITADA. QUESTÃO JÁ ANALISADA NA ANÁLISE DOS AGRAVOS RETIDOS. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DE SUA CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DESCABIMENTO. DEMONSTRAÇÃO DE QUE CONCORREU DOLOSAMENTE COM O EVENTO DANOSO. APELANTE QUE CEDEU SUAS CONTAS BANCÁRIAS PARA RECEBIMENTO DAS MESADAS PAGAS PELAS EMPRESAS TÂMARA E PRINCIPAL EM FAVOR DO ENTÃO DEPUTADO JOSÉ MOHAMED JANENE. PLENA CIÊNCIA DE QUE OS VALORES DEPOSITADOS EM SUA CONTA ERAM PROVENIENTES DE VALORES DESVIADOS DOS COFRES MUNICIPAIS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O PREJUÍZO AO ERÁRIO E A CONDUTA DA APELANTE. NÃO ACOLHIMENTO. REVOGAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS. DESCABIMENTO. REQUISITOS PRESENTES. . COMPROVAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA DA APELANTE NO ESQUEMA E NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA PARA GARANTIA DA EFETIVIDADE DO PROCESSO. LIMITAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS. ACOLHIMENTO. LIMITAÇÃO AO VALOR DO PREJUÍZO CAUSADO PELA APELANTE INDIVIDUALIZADO NA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DE GINO AZZOLINI NETO (07):ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR TER A CONDENAÇÃO DO APELANTE SE BASEADO EM DEPOIMENTO DE CORREU E DESCONSIDERAÇÃO DE SUAS TESTEMUNHAS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE NÃO PADECE DE QUALQUER VICIO DE NULIDADE, PREENCHENDO TODOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 489 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EXPOSIÇÃO CLARAS DOS FATOS E FUNDAMENTOS QUE FORMARAM SEU CONVENCIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTIDO NO ART. 131 DO CPC/1973. EVENTUAL MÁ APRECIAÇÃO DAS PROVAS QUE NÃO CONSTITUI CAUSA DE NULIDADE DA SENTENÇA, MAS SIM ERROR IN A MERECER CORREÇÃO NO EXAME DO MÉRITO PROPRIAMENTE JUDICANDO DITO. JUÍZO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR MÁ APRECIAÇÃO DAS PROVAS. A CONDENAÇÃO BASEADA EM DEPOIMENTO DE UM DOS CORRÉUS QUE NÃO CONFIGURA NULIDADE DA SENTENÇA. MEIO DE PROVA LEGALMENTE ADMITIDA E PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. DEPOIMENTO DE CORRÉU RELEVANTE. PESSOA QUE PARTICIPOU DIRETAMENTE DO ESQUEMA DE MONTAGEM DOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS SIMULADOS PARA DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS E DETALHOU A PARTICIPAÇÃO DE CADA AGENTE NOS ATOS ÍMPROBOS. DECRETO CONDENATÓRIO DO APELANTE BASEADA EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE QUE NA CONDIÇÃO DE SECRETÁRIO DE MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO SE LIMITAVA A AUTORIZAR QUE AS LICITAÇÕES FOSSEM PROCEDIDAS, SEMPRE APÓS À PRÉVIA E INDISPENSÁVEL AUTORIZAÇÃO REAL DO CHEFE DO EXECUTIVO. DESCABIMENTO. DECRETOS MUNICIPAIS QUE COMPROVAM QUE ERA COMPETÊNCIA DO SECRETÁRIO MUNICIPAL, POR DELEGAÇÃO DO PREFEITO, AUTORIZAR LICITAÇÕES E FISCALIZAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, FUNÇÃO TÍPICA DO SEU CARGO. APELANTE QUE NO EXERCÍCIO DO CARGO EFETIVAMENTE AUTORIZOU A ABERTURA DOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS QUESTIONADOS. PROVAS DOCUMENTAIS E DEPOIMENTOS DE CORRÉUS QUE EVIDENCIAM O EFETIVO CONHECIMENTO DO APELANTE QUANTO AOS PROCEDIMENTOS FORJADOS. IRREGULARIDADES EVIDENTES E FACILMENTE VERIFICÁVEIS POR SIMPLES ANÁLISE DOS DOCUMENTOS. HOMOLOGAÇÃO SEM RESSALVA. DOLO GENÉRICO CONSISTENTE NA VONTADE DE AGIR PRESENTE. ALEGAÇÃO DE AUTONOMIA DA COMURB PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. DESCABIMENTO. DECRETOS MUNICIPAIS QUE COMPROVAM A NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO EXECUTIVO PARA REALIZAÇÃO DE LICITAÇÕES NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA. ATO DE IMPROBIDADE DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. COMPROVAÇÃO DE SUA EFETIVA PARTICIPAÇÃO CONSCIENTE NO ESQUEMA DE DESVIO DE VERBAS. AQUIESCÊNCIA A ABERTURA DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO QUE CONTRIBUIU PARA A PRÁTICA DO ATO ÍMPROBO. FUNÇÃO DESEMPENHADA NA ADMINISTRAÇÃO QUE LHE EXIGIA ATUAR COM ZELO E VERIFICAR A LICITUDE DO OBJETO DA CONTRATAÇÃO PRETENDIDA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO CABIMENTO. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER LIMITADA AOS PREJUÍZOS DECORRENTES DOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS QUE AQUIESCEU COMO SECRETÁRIO DE GOVERNO DA MUNICIPALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É o relatório. Decido. O agravo não comporta conhecimento. O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ. Contudo, a parte Agravante, nas razões do agravo em recurso especial, restringiu-se a afirmar, de maneira genérica, que não se trata de revolvimento do acervo fático-probatório, não tendo esclarecido, à luz das teses veiculadas no apelo nobre, especialmente, falta de prova da participação da recorrente nos fatos alegados, ônus da recorrida e ausência do elemento subjetivo do tipo, de que forma o exame daquelas prescindiria da análise de elementos probantes, tal como explicitado na decisão que não admitiu o recurso especial. A propósito: .. 5. A impugnação da Súmula n. 7/STJ pressupõe estrutura argumentativa específica, indicando-se as premissas fáticas admitidas como verdadeiras pelo Tribunal de origem, a qualificação jurídica que lhe foi conferida e a apreciação jurídica que lhe deveria ter sido efetivamente atribuída. O recurso daí proveniente deveria se esmerar em demonstrar efetivamente que a referida súmula não se aplica ao caso concreto, e não simplesmente reiterar o recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.790.197/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 1º/7/2021). Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.795.402/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 13/4/2023.) .. 4. Em nova análise do agravo interposto, tem-se que a parte agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, 5. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.770.082/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF-5ª Região), Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 30/4/2021.) Nesse panorama, verifico que deixou de ser observada a dialeticidade recursal (art. 932, inciso III, do CPC/2015). Por conseguinte, o agravo em recurso especial carece do indispensável pressuposto de admissibilidade atinente à impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos empregados pela Corte a quo para não admitir o recurso especial, a atrair a incidência da Súmula n. 182 do STJ. Nesse sentido: .. 5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do agra vo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INADMISSÃO DO APELO NOBRE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA. SÚMULA N. 182 DO STJ. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.