AREsp 2669940 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o dever de dialeticidade previsto no art. 932, inciso III, do CPC/2015, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, além de não demonstrar, por meio de precedentes atuais ou distinguishing, divergência da jurisprudência do STJ que justificasse o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: IMPRESSIONA GRAFICA E EDITORA LTDA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, ICMS Na Base Do Pis/cofins, Exceção De Pré Executividade, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Tributário Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj ICMS Na Base Do Pis/cofins Exceção De Pré Executividade Dialeticidade Recursal

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Parties

IMPRESSIONA GRAFICA E EDITORA LTDA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 aplicação da jurisprudência do STJ (Súmula 83) como fundamento para inadmissão
  3. 3 possibilidade de exceção de pré-executividade em matéria tributária

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o dever de dialeticidade previsto no art. 932, inciso III, do CPC/2015, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, além de não demonstrar, por meio de precedentes atuais ou distinguishing, divergência da jurisprudência do STJ que justificasse o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.