AREsp 2658324 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e a contento todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade; aplicam-se art. 932, III, do CPC, art. 253,...

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Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Incidência De Súmulas, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Tributário Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Incidência De Súmulas Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ e regras do Regimento Interno do STJ e do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e a contento todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade; aplicam-se art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e Súmula 182/STJ. Determinou-se, além disso, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% do valor arbitrado, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual isenção/concessão de justiça gratuita