AREsp 2717497 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial pelo Tribunal a quo, não demonstrando o cotejo entre a moldura fática do acórdão recorrido e as teses por ela suscitadas, o que atrai a...

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Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO PRINCESA ISABEL DE EDUCAÇÃO E CULTURA; Órgão a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015, Efeito Suspensivo, Execução Fiscal
Processo Civil Direito Tributário Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Dialeticidade Recursal Art. 932, Iii, Cpc/2015 Efeito Suspensivo +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO PRINCESA ISABEL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ em recurso especial
  2. 2 Requisitos para afastar a Súmula 7/STJ
  3. 3 Obrigação de impugnação concreta e específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial pelo Tribunal a quo, não demonstrando o cotejo entre a moldura fática do acórdão recorrido e as teses por ela suscitadas, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC/2015, impossibilitando o afastamento da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 932 do CPC/2015, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.