AREsp 2325870 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal (duplicidade de recursos pela mesma parte), não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 1.030, V, do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais de 15% para 20% sobre o valor...

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Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais para 20% sobre o valor da causa em favor do advogado da parte recorrida.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Cobertura De Tratamento Por Plano De Saúde, Transtorno Do Espectro Autista, Resoluções ANS RN Nº 469/2021, RN 465/2021
Direito Processual Civil Direito Dos Planos De Saúde Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal Honorários Advocatícios Cobertura De Tratamento Por Plano De Saúde Transtorno Do Espectro Autista +2 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial poderia ser conhecido apesar da interposição anterior de outro recurso pela mesma parte (preclusão consumativa/unirrecorribilidade recursal)
  2. 2 Admissibilidade de pedido de majoração de honorários advocatícios no juízo de admissibilidade
  3. 3 Questões de cobertura de tratamento multidisciplinar para Transtorno do Espectro Autista indicadas no acórdão regional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal (duplicidade de recursos pela mesma parte), não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 1.030, V, do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais de 15% para 20% sobre o valor da causa, conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais para 20% sobre o valor da causa em favor do advogado da parte recorrida.

Orders

  • Inadmite-se o recurso especial (não conhecimento)
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para o patamar de 20% sobre o valor da causa, em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC