AREsp 2741916 - DECISAO

AREsp 2741916 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ter sido interposto contra decisão monocrática, em observância à Súmula 281 do STF e ao entendimento do STJ de que o Recurso Especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária; quando houver fixação prévia de honorários, determinar sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BALANCAS NAVARRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Prévia Interposição De Recursos Ordinários, Julgamento Por Órgão Colegiado Da Instância Ordinária, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Prévia Interposição De Recursos Ordinários Julgamento Por Órgão Colegiado Da Instância Ordinária Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

BALANCAS NAVARRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial quando interposto contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários antes do recurso especial (Súmula 281 STF)
  3. 3 pressuposto de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária para interposição de Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ter sido interposto contra decisão monocrática, em observância à Súmula 281 do STF e ao entendimento do STJ de que o Recurso Especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária; quando houver fixação prévia de honorários, determinar sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.