AREsp 2750497 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 indicação genérica de violação de lei federal e insuficiência de fundamentação do recurso especial
2. 2 incidência da Súmula 284/STF
3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF em razão da indicação genérica de violação de lei federal sem a necessária particularização dos dispositivos legais, com majoração de honorários em 15% quando houve fixação prévia, e declaração de prejudicialidade da concessão de efeito suspensivo em razão do não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
• Julgo prejudicada a concessão de efeito suspensivo ao Recurso Especial.