AREsp 2607121 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, não indicou com precisão o ponto omisso relativo ao art. 619 do CPP, nem comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pelo CPC e pelo Regimento Interno do STJ; ademais, não...

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Parties
Interveniente/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Omissão Na Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
PENAL Processo Penal Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Omissão Na Fundamentação Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

Ministério Público Federal

Interveniente/parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por deficiência de fundamentação (art. 1.029 CPC)
  2. 2 ausência de indicação precisa de omissão referente ao art. 619 do CPP
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, não indicou com precisão o ponto omisso relativo ao art. 619 do CPP, nem comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pelo CPC e pelo Regimento Interno do STJ; ademais, não demonstrou que o manejo do recurso dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório, enfrentando, assim, os óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.