AREsp 2374598 - DECISAO

AREsp 2374598 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a decisão de inadmissão do recurso especial na origem fundou-se na Súmula 83/STJ e em jurisprudência dominante; o agravante não demonstrou precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ nem distinguiu os precedentes indicados, e não impugnou de forma específica todos os fundamentos da inadmissão, aplicando-se também a Súmula 182/STJ, razão pela qual subsiste o óbice de admissibilidade e o agravo não é conhecido, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Reformatio in Pejus, Dosimetria Da Pena, Apelação Exclusiva Da Defesa, Admissibilidade Recursal
Penal Processo Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Reformatio in Pejus Dosimetria Da Pena Apelação Exclusiva Da Defesa +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade de modificação ou complementação da fundamentação da dosimetria em apelação exclusiva da defesa desde que não haja reformatio in pejus

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão de inadmissão do recurso especial na origem fundou-se na Súmula 83/STJ e em jurisprudência dominante; o agravante não demonstrou precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ nem distinguiu os precedentes indicados, e não impugnou de forma específica todos os fundamentos da inadmissão, aplicando-se também a Súmula 182/STJ, razão pela qual subsiste o óbice de admissibilidade e o agravo não é conhecido, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Deixo de admitir o recurso.
  • Não conheço do agravo em recurso especial.