AREsp 2759323 - DECISAO

AREsp 2759323 - DECISAO

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação em razão da omissão na indicação dos dispositivos legais federais, aplicando-se a Súmula 284/STF; determina-se a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º, e...

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Parties
Agravante: UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Indicação De Dispositivos Legais Federais, Súmula 284/stf, Majoração De Honorários Advocatícios, Art. 85, §11, CPC, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Indicação De Dispositivos Legais Federais Súmula 284/stf Majoração De Honorários Advocatícios Art. 85, §11, CPC Gratuidade Da Justiça

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Parties

UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC quando já houver fixação anterior

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação em razão da omissão na indicação dos dispositivos legais federais, aplicando-se a Súmula 284/STF; determina-se a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º, e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.