AREsp 2754197 - DECISAO

AREsp 2754197 - DECISAO

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; e, havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinar sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: PERALTA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

PERALTA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; e, havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinar sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.