AREsp 2184367 - DECISAO

AREsp 2184367 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissão (não atacou a conformidade com a orientação do tribunal ad quem); adicionalmente, o pedido ministerial de condenação dos acusados exigiria reexame de provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Parcial Da Decisão, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Processo Civil Processo Penal Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Parcial Da Decisão Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação deficiente da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso concreto
  3. 3 Necessidade de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissão (não atacou a conformidade com a orientação do tribunal ad quem); adicionalmente, o pedido ministerial de condenação dos acusados exigiria reexame de provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Publique-se.