AREsp 2711379 - DECISAO

AREsp 2711379 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ostensivamente deixou de enfrentar o fundamento relativo à ausência de desrespeito à legislação), em afronta ao art. 932, III, do CPC/2015 e ao art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como ao entendimento consolidado da Corte Especial do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CLÍNICA VIDA - SAUDE E DIAGNOSTICO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (decisão De Relator)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Recursos Práticas Forenses No STJ Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLÍNICA VIDA - SAUDE E DIAGNOSTICO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (decisão De Relator)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação da súmula 7 do STJ como óbice
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ostensivamente deixou de enfrentar o fundamento relativo à ausência de desrespeito à legislação), em afronta ao art. 932, III, do CPC/2015 e ao art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como ao entendimento consolidado da Corte Especial do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial (art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoração dessa verba em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.