AREsp 2432651 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 October 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics: Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj

Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1

Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
2 vedação ao reexame de matéria fática pelo recurso especial (Súmula 7)
3 inviabilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

Publique-se.
Intimem-se.