AREsp 2713504 - DECISAO

AREsp 2713504 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido não apresentou omissão ou vício de fundamentação: fundamentou a ausência de dolo dos agentes e a insuficiência de prova técnica para demonstrar dano ao erário, de modo que não houve ofensa aos arts. 489 ou 1.022 do CPC...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Apelado: RUI ANTONIO SPAGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Omissão E Vício Na Fundamentação, Dolo Em Improbidade Administrativa, Ônus Da Prova, Prova Técnica E Contraditório, Aplicação Da Lei N.º 14.230/21
Direito Administrativo Improbidade Administrativa Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Omissão E Vício Na Fundamentação Dolo Em Improbidade Administrativa Ônus Da Prova Prova Técnica E Contraditório +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

RUI ANTONIO SPAGNOL

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão e vício na fundamentação do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Caracterização do dolo em ação de improbidade administrativa (Lei n.º 8.429/92)
  3. 3 Necessidade de prova técnica produzida no contraditório para aferir suposto superfaturamento/ dano ao erário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido não apresentou omissão ou vício de fundamentação: fundamentou a ausência de dolo dos agentes e a insuficiência de prova técnica para demonstrar dano ao erário, de modo que não houve ofensa aos arts. 489 ou 1.022 do CPC nem elementos suficientes para reforma da decisão de mérito.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer do recurso especial