AREsp 2769599 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem assentou fundamento central (abusividade dos juros) que não foi impugnado no recurso especial, justificando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, questões suscitadas relativas aos arts. 355 e 356 do CPC/2015 não foram apreciadas pelo tribunal a quo, incidindo a Súmula 211 do STJ; com base no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ decidiu-se conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, majorando-se honorários em 1%.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial; majorados honorários advocatícios em 1% sobre o valor fixado na instância de origem.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Abusividade De Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Inadmissão De Recurso Especial Abusividade De Juros Remuneratórios Cerceamento De Defesa Prequestionamento +1 more

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Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  3. 3 Prequestionamento e incidência das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem assentou fundamento central (abusividade dos juros) que não foi impugnado no recurso especial, justificando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, questões suscitadas relativas aos arts. 355 e 356 do CPC/2015 não foram apreciadas pelo tribunal a quo, incidindo a Súmula 211 do STJ; com base no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ decidiu-se conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, majorando-se honorários em 1%.

Court Disposition

Conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial; majorados honorários advocatícios em 1% sobre o valor fixado na instância de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
  • Não conhecer do recurso especial