AREsp 2747447 - DECISAO

AREsp 2747447 - DECISAO

Não conhecer do agravo/recurso especial por deficiência de fundamentação, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF e o art. 105, III, da Constituição Federal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CENTRO MÉDICO HOSPITALAR DE VILA VELHA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CENTRO MÉDICO HOSPITALAR DE VILA VELHA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recurso especial por deficiência de fundamentação, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF e o art. 105, III, da Constituição Federal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade...