AREsp 2757171 - DECISAO
Não conhecer do recurso porque incide a Súmula 284/STF: o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, caracterizando deficiência de fundamentação que inviabiliza a exata compreensão da controvérsia, e determinando-se, quando cabível, a majoração...
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- Parties
- Agravante: VALDOMIRO PAULINO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Agravo
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Parties
VALDOMIRO PAULINO DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
- 2 inadequada indicação de dispositivos federais como causa de inadmissibilidade
- 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso porque incide a Súmula 284/STF: o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, caracterizando deficiência de fundamentação que inviabiliza a exata compreensão da controvérsia, e determinando-se, quando cabível, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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