AREsp 2416117 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que não admitiu o recurso especial pelo qual o MUNICIPIO DE CORRENTE se insurgira contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ de fls. 446/ 455. A parte agravante requer o provimento do agravo a fim de que seja determinado o processamento do recurso especial. A parte adversa apresentou contraminuta (fls. 517/535). É o relatório. Da irresignação não é possível conhecer visto que a parte agravante não refutou adequadamente a decisão agravada. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial nestes termos (fls. 539/540 - grifos originais ): O Recorrente alega violação ao art. 73, V, da Lei nº 9.504/97, em razão da impossibilidade de realização de teste seletivo em período eleitoral. No entanto, ao contrário do apontado nas razões recursais, o acórdão não determinou a realização de teste seletivo em período vedado pela legislação eleitoral, apenas e tão somente que o Recorrente se abstenha de realizar novas contratações sem realização prévia de teste seletivo, como se vê, in verbis: .. Dessa forma, diante da fundamentação do acórdão recorrido é indiscutível que o Recorrente não logra êxito em demonstrar o efetivo cabimento do apelo especial, mas mero inconformismo com a solução jurídica adotada e pretensão de obter novo julgamento, prática inadmissível na via eleita, porquanto o STJ não pode ser considerado terceira instância recursal. Portanto, incide, de forma incontroversa, o óbice da Súm. nº 07, do STJ, pois a reversão das conclusões do acórdão objurgado demandaria inafastável incursão nos elementos fático probatórios da causa, cujo reexame é vedado na instância especial. Nas razões do agravo em recurso especial, a parte ora agravante se limitou a sustentar (fls. 549/550): IV. DA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 07 DO STJ Do mesmo modo, sem razão a decisão agravada ao denegar seguimento ao Recurso Especial com base na Súmula nº 07 do STJ, pois o questionamento do apelo especial diz respeito apenas e tão somente à correta aplicação da regra legal prevista e fixada nos artigos 373, I do Código de Processo Civil e o art. 36, da LC nº 101/01 ao caso concreto, não sendo necessária a reapreciação da prova. Ademais, é entendimento pacífico neste STJ que o correto enquadramento jurídico da prova não encontra óbice na Súmula nº 07/STJ, como se depreende dos seguintes julgados, verbis: .. Assim, pacificado que a valoração das consequências jurídicas dos fatos incontroversos para a correta solução da lide não implica em revolvimento da matéria fática pela Corte Superior, não havendo qualquer óbice na Súmula nº 07/STJ o conhecimento e análise do recuso especial que demanda essa revalorização. Observa-se, assim, que a análise por parte desse Colendo Tribunal acerca das considerações manejadas pelo Agravante não exige reapreciação de fatos, até mesmo porque a discussão envolve matéria eminentemente de direito. Não se trata, portanto, de reanálise de fatos ou provas, mas de manifestação com relação à argumentação no sentido de que houve expressa violação aos referidos artigos. Dessa forma, patente o equívoco do despacho agravado, para afastar a aplicabilidade da Súmula 07 do STJ, pelos argumentos que já foram delineados acima. Observo, portanto, que a parte agravante não impugna de forma efetiva a incidência no caso concreto da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. A fim de rebater o fundamento de inadmissão do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido, ou a aplicação da tese recursal, demanda o reexame de fatos e provas, a parte recorrente deve demonstrar a inaplicabilidade do óbice em questão, podendo fazê-lo mediante a realização do confronto entre o acórdão recorrido, proferido pelo Tribunal de origem, e a tese recursal. A esse respeito, cito recente julgado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de Agravo Interno interposto da decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu dos Agravos em Recurso Especial. 2. Da análise da presente insurgência conclui-se que os pontos que justificaram a inadmissão do Recurso Especial não foram adequadamente atacados no Agravo interposto, uma vez que a parte não combateu corretamente a incidência Súmula 7 do STJ. 3. O Recurso Especial deve exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais a parte recorrente visa reformar o decisum controvertido - o que não foi feito na peça recursal, visto que o Agravo foi embasado de maneira genérica, sem demonstrar as especificidades do caso concreto. 4. Saliento ainda que a recorrente até abriu tópico para refutar o enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça; contudo, nada de consistente disse a esse respeito, preferindo repetir as alegações gerais e abstratas já lançadas no Recurso Especial. 5. Para afastar o óbice da Súmula 7 do STJ, cabe à parte agravante desenvolver argumentos que demonstrem como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem revolver o acervo fático-probatório dos autos, bem como esclarecer especificamente quais fatos foram devidamente consignados no acórdão recorrido. Não basta, portanto, sustentar que a apreciação de seu apelo extremo demanda apenas apreciação de normas legais e prescinde do reexame de provas, ainda que haja breve menção à tese sustentada ou simplesmente a insistência no mérito da controvérsia. É imprescindível proceder ao cotejo entre o aresto impugnado e a argumentação trazida no Recurso Especial de modo a respaldar o afastamento do citado óbice processual. .. 9. Não se conhece do Agravo que deixa de rebater individualmente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015. 10. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.534.049/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024.) O agravo em recurso especial tem por objetivo desconstituir a decisão de inadmissão de recurso especial, sendo, por isso, imprescindível a impugnação específica de todos os fundamentos nela lançados com o fim de demonstrar o seu desacerto, o que, como se vê, não foi feito no presente caso. Dessa forma, por faltar impugnação pertinente, aplico ao presente caso, por analogia, a Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Confiram-se os seguintes julgados deste Tribunal sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL NÃO CONHECIDO. 1. A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Em análise do Agravo Interno interposto, tem-se que a parte agravante não rebateu todos fundamentos da decisão que conheceu do Agravo para conhecer em parte e negar provimento ao Recurso Especial, pois deixou de se manifestar acerca da incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 3. Por fim, há de se registrar a necessidade de impugnação devida e específica de todos os fundamentos da decisão agravada, mesmo que sejam distintos e independentes entre si. 4. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL não conhecido. (AgInt no AREsp n. 1.616.546/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 22/6/2020, DJe de 29/6/2020.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC/2015 E SÚMULA 182/STJ, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. .. II. Incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o processamento do apelo nobre, sob pena de não ser conhecido o Agravo (art. 932, III, do CPC vigente). Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 704.988/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/09/2015; EDcl no AREsp 741.509/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/09/2015; AgInt no AREsp 888.667/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 18/10/2016; AgInt no AREsp 895.205/PB, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/10/2016; AgInt no AREsp 800.320/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/10/2016; EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/11/2018; EAREsp 831.326/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/11/2018; EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/11/2018. III. No caso, por simples cotejo entre o decidido e as razões do Agravo em Recurso Especial verifica-se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que, em 2º Grau, inadmitira o Especial, o que atrai a aplicação do disposto no art. 932, III, do CPC/2015 - vigente à época da publicação da decisão então agravada e da interposição do recurso -, que faculta ao Relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida", bem como do teor da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, por analogia. IV. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.503.814/MA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/10/2019, DJe de 28/10/2019.) Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA