AREsp 2741330 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual se aplicam o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ.

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Parties
Agravante: ALAOR DA SILVA VICENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Reafirmação Da DER, Atividade Especial, Prova Pericial, Ônus Da Impugnação Específica
Processual Civil Previdenciário Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Reafirmação Da DER Atividade Especial Prova Pericial +1 more

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Parties

ALAOR DA SILVA VICENTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de impugnação específica
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 necessidade de cotejo da moldura fática para afastar a Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual se aplicam o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.